Decreto nº 599/1992
Altera a Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária.
DECRETO Nº 599, DE 9 DE JULHO DE 1992
(Revogado pelo Decreto nº 1784 /1996)
Altera a Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84; incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27,
§ 5º da Lei nº 8.028 , de 12 de abril de 1990 e o que consta nas Leis nº s 8.344 , de 27 de dezembro de 1991, 8.171 e 8.174 , de 17 e 30 de janeiro de 1991, DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º Os regimentos internos dos órgãos do Ministério serão aprovados pelo Ministro de Estado da Agricultura e Reforma Agrária e publicados no Diário Oficial.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 99.621 , de 18 de outubro de 1990.
Brasília, 9 de julho de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
FERNANDO COLLOR
Antonio Cabrera
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 10/07/1992 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 10/7/1992, Página 8893 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 1868 Vol. 7 (Publicação Original)