Decreto nº 6.059/2007
Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para admissão de pessoal, constantes do Anexo V da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006 - Lei Orçamentária Anual de 2006.
DECRETO Nº 6.059, DE 8 DE MARÇO DE 2007
(Revogado pelo Decreto nº 9917 /2019)
Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para admissão de pessoal, constantes do Anexo V da Lei nº 11.306 , de 16 de maio de 2006 - Lei Orçamentária Anual de 2006.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
§ 3º do art. 92 da Lei nº 11.439 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º O saldo remanescente das autorizações para admissão de pessoal, constantes do anexo V da Lei nº 11.306 , de 16 de maio de 2006 - Lei Orçamentária Anual de 2006 - no âmbito do Poder Executivo Federal, é o constante do Anexo a este Decreto.
Art. 2º O saldo remanescente de que trata o art. 1º poderá ser utilizado no exercício de 2007, observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de março de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 09/03/2007 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 9/3/2007, Página 8 (Publicação Original)