Decreto nº 612/1992
Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 356, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992
(Revogado pelo Decreto nº 2173 /1997)
Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 356 , de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis nº s 8.212 , de 24 de julho de 1991, 8.218 , de 29 de agosto de 1991, 8.222 , de 5 de setembro de 1991, 8.383 , de 30 de dezembro de 1991, 8.422 , de 13 de maio de 1992, e 8.444 , de 20 de julho de 1992, e Lei Complementar nº 70 , de 30 de dezembro de 1991, DECRETA:
Art. 1º O Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seu anexo.
Art. 2º O novo texto substitui o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de julho de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
FERNANDO COLLOR
Reinhold Stephanes
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 22/07/1992 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 22/7/1992, Página 9689 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2005 Vol. 7 (Publicação Original)