Decreto nº 6.176/2007
Institui o emblema do Departamento Penitenciário Nacional, dispõe sobre a identificação de seus servidores, e dá outras providências.
DECRETO Nº 6.176, DE 1º DE AGOSTO DE 2007
(Revogado pelo Decreto nº 13098 /2026)
Institui o emblema do Departamento Penitenciário Nacional, dispõe sobre a identificação de seus servidores, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o emblema representativo do Departamento Penitenciário Nacional, em conformidade com o modelo e a descrição heráldica constantes, respectivamente, dos Anexos I e II, deste Decreto.
Art. 2º O emblema do Departamento Penitenciário Nacional é de seu uso privativo.
Art. 3º A identificação dos servidores e a utilização de uniformes por agentes penitenciários federais serão regulamentadas em portaria do Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional.
Art. 4º Terá fé pública em todo território nacional, para os seus efeitos específicos, a carteira de identidade funcional expedida para os agentes públicos em exercício no Departamento Penitenciário Nacional.
Art. 5º Fica instituído o dia três de outubro como data comemorativa da criação do Departamento Penitenciário Nacional.
Art. 6º Fica instituído o Dia do Agente Penitenciário Federal, que será comemorado no dia dezesseis de março de cada ano.
Brasília, 1º de agosto de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 02/08/2007 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 2/8/2007, Página 2 (Publicação Original)