Federal

Decreto nº 621/1992

Dispõe sobre as Funções Gratificadas criadas pelo art. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 621, DE 4 DE AGOSTO DE 1992

(Revogado pelo Decreto nº 10930 /2022)

Dispõe sobre as Funções Gratificadas criadas pelo art. 26 da Lei nº 8.216 , de 13 de agosto de 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 8.116 , de 13 de dezembro de 1990, e art. 26,

§ 2º, da Lei nº 8.216 , de 13 de agosto de 1991, DECRETA:

Art. 1º São distribuídas 160 Funções Gratificadas (FG) para o Ministério da Aeronáutica, cujas atribuições e quantitativos são estabelecidos no anexo a este decreto.

Parágrafo único. A distribuição das funções a que se refere este artigo, pelas organizações militares da Aeronáutica, será feita por ato do Ministro da Aeronáutica, observado o disposto nos respectivos regimentos internos.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de agosto de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR

Sócrates da Costa Monteiro

João Mellão Neto

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 05/08/1992

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 5/8/1992, Página 10582 (Publicação Original)

Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2327 Vol. 8 (Publicação Original)