Decreto nº 6.224/2007

DECRETO Nº 6.224, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007

Altera disposições do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048 , de 6 de maio de 1999, referentes à cobrança de juros sobre contribuições em atraso e ao recurso de oficio em processos administrativos versando sobre contribuições previdenciárias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nº s 8.212 de 24 de julho de 1991, e 11.457 , de 16 de março de 2007, DECRETA:

Art. 1º O art. 366 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048 , de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 366. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil recorrerá de ofício sempre que a decisão:

I - declarar indevida contribuição ou outra importância apurada pela fiscalização; e

II - relevar ou atenuar multa aplicada por infração a dispositivos deste Regulamento.

...

§ 2º O recurso de que trata o caput será interposto ao Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.

§ 3º O Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer limite abaixo do qual será dispensada a interposição do recurso de ofício previsto neste artigo." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados o

§ 1º do art. 239 e o

§ 1º do art. 366 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048 , de 6 de maio de 1999.

Brasília, 4 de outubro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 05/10/2007 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 5/10/2007, Página 14 (Publicação Original)