Decreto nº 6.274/2007
Acresce e altera dispositivos do Decreto nº 1.422, de 20 de março de 1995, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro.
DECRETO Nº 6.274, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007
(Revogado pelo Decreto nº 10086 /2019)
Acresce e altera dispositivos do Decreto nº 1.422 , de 20 de março de 1995, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 5.966 , de 11 de dezembro de 1973, DECRETA:
Art. 1º Os arts. 1º e 2º do Decreto nº 1.422 , de 20 de março de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
...
III - ....
...
c) Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC; e
d) Confederação Nacional do Comércio - CNC."(NR)
"Art. 2º ...
...
§ 1º O Plenário reunir-se-á três vezes por ano, a cada quadrimestre e, extraordinariamente, sempre que o Presidente o convocar, estando presentes pelo menos oito de seus membros.
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel Jorge
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 26/11/2007
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 26/11/2007, Página 15 (Publicação Original)