Decreto nº 6.309/2007

DECRETO Nº 6.309, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007

(Revogado pelo Decreto nº 10179 /2019)

Amplia os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea "b" do inciso I do art. 10 e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 6.046 , de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no

§ 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, e no art. 77 da Lei nº 11.439 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:

Art. 1º Os valores autorizados para movimentação e empenho, constantes da Reserva do Anexo I e da alínea "b" do inciso I do art. 10 do Decreto nº 6.046 , de 22 de fevereiro de 2007, ficam ampliados em R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais).

Art. 2º O valor constante da alínea de que trata o art. 1º deste Decreto, relativo ao Anexo II do Decreto nº 6.046 , de 2007, fica ampliado em R$ 4.919.168.114,00 (quatro bilhões, novecentos e dezenove milhões, cento e sessenta e oito mil, cento e quatorze reais).

Art. 3º Os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 6.046 , de 2007, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

João Bernardo de Azevedo Bringel

Nelson Machado

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 - Edição Extra de 18/12/2007 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - Edição Extra - 18/12/2007, Página 23 (Publicação Original)