Federal

Decreto nº 6.310/2007

Altera o Anexo do Decreto nº 6.183, de 8 de agosto de 2007, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites para empenho de despesas com publicidade no exercício de 2007.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 6.310, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007

(Revogado pelo Decreto nº 10179 /2019)

Altera o Anexo do Decreto nº 6.183 , de 8 de agosto de 2007, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites para empenho de despesas com publicidade no exercício de 2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei nº 11.439 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:

Art. 1º O Anexo do Decreto nº 6.183 , de 8 de agosto de 2007, fica alterado na forma dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 - Edição Extra de 18/12/2007 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - Edição Extra - 18/12/2007, Página 24 (Publicação Original)