Decreto nº 6.327/2007

DECRETO Nº 6.327, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007

(Revogado pelo Decreto nº 6685 /2008)

Acresce dispositivo ao art. 2º do Decreto nº 3.520 , de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e ao

§ 2º do art. 6º do Anexo III ao Decreto nº 5.184 , de 16 de agosto de 2004, que cria e Empresa de Pesquisa Energética - EPE e aprova seu Estatuto Social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no

§ 2º do art. 2º da Lei nº 9.478 , de 6 de agosto de 1997, e no art. 7º da Lei nº 10.847 , de 15 de março de 2004, DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 3.520 , de 21 de junho de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"XIII - o Presidente da Empresa de Pesquisa Energética - EPE." (NR)

Art. 2º O

§ 2º do art. 6º do Anexo III ao Decreto nº 5.184 , de 16 de agosto de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"VIII - submeter à apreciação do CNPE:

a) anualmente, os Planos Decenais de Expansão do Setor Energético;

b) a cada dois anos, os Planos Nacionais de Energia de Longo Prazo; e

c) a qualquer tempo, outros estudos que sejam do interesse do CNPE para o exercício de suas atribuições." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson José Hubner Moreira

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 28/12/2007

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 28/12/2007, Página 10 (Publicação Original)