Decreto nº 6.392/2008

DECRETO Nº 6.392, DE 12 DE MARÇO DE 2008

(Revogado pelo Decreto nº 10930 /2022)

Altera o Decreto nº 5.209 , de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836 , de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.836 , de 9 de janeiro de 2004, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 5.209 , de 17 de setembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 18. ...

...........

§ 5º A validade dos benefícios concedidos no âmbito do Programa Auxílio-Gás encerra-se em 31 de dezembro de 2008." (NR)

"Art. 21. A concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família tem caráter temporário e não gera direito adquirido, devendo a elegibilidade das famílias, para recebimento de tais benefícios, ser obrigatoriamente revista a cada período de dois anos.

§ 1º Sem prejuízo do disposto nas normas de gestão de benefícios e de condicionalidades do Programa Bolsa Família, no período de que trata o caput a renda familiar mensal per capita fixada no art. 18 poderá sofrer variações, sem que o fato implique o imediato desligamento da família beneficiária daquele Programa, exceto na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses:

I - omissão de informações ou prestação de informações falsas para cadastramento que habilite o declarante e sua família ao recebimento do benefício financeiro do Programa Bolsa Família ou dos Programas Remanescentes;

II - posse de beneficiário do Programa Bolsa Família em cargo eletivo remunerado de qualquer das três esferas de governo; ou

III - desligamento voluntário da família do Programa.

§ 2º Caberá ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome expedir ato fixando:

I - as diretrizes e procedimentos para a operacionalização da revisão de elegibilidade das famílias para recebimento de benefícios;

II - os critérios e mecanismos para contagem dos prazos de atualização de cadastros de beneficiários; e

III - os prazos e procedimentos para atualização de informações cadastrais para as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família que estejam com dados desatualizados no Cadastro Único." (NR)

"Art. 22. ...

...........

II - ....

...........

c) a entrega do cartão ao titular do benefício e respectiva ativação por meio de senha eletrônica intransferível, em prazo fixado em contrato; e

..." (NR)

"Art. 25. ...

...........

II - descumprimento de condicionalidade que acarrete suspensão ou cancelamento dos benefícios concedidos, na forma do

§ 4º do art. 28;

...........

V - alteração cadastral na família, cuja modificação implique a inelegibilidade ao Programa, observado o disposto no art. 21;

VI - ocorrência da hipótese de que trata o art. 24; ou

VII - esgotamento do prazo:

a) para ativação de cartão, previsto na alínea "c", inciso II, do art. 22; ou

b) para revisão de benefícios, na forma do art. 21.

.... " (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados:

I - o parágrafo único do art. 24 do Decreto nº 5.209 , de 17 de setembro de 2004; e

II - o inciso IV do

§ 1º do art. 3º do Decreto nº 5.209 , de 17 de setembro de 2004, e os Decretos nº s 4.102 , de 24 de janeiro de 2002, e 4.551 , de 27 de dezembro de 2002, a partir de 31 de dezembro de 2008.

Brasília, 12 de março de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Patrus Ananias

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 13/03/2008 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 13/3/2008, Página 1 (Publicação Original)