Decreto nº 6.442/2008
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 4.873, de 11 de novembro de 2003, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS", para prorrogar o prazo ali referido.
DECRETO Nº 6.442, DE 25 DE ABRIL DE 2008
(Revogado pelo Decreto nº 10223 /2020)
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 4.873 , de 11 de novembro de 2003, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS", para prorrogar o prazo ali referido.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 13, inciso V, e 14,
§ 12, da Lei nº 10.438 , de 26 de abril de 2002, DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 4.873 , de 11 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS", destinado a propiciar, até o ano de 2010, o atendimento em energia elétrica à parcela da população do meio rural brasileiro que ainda não possui acesso a esse serviço público.
Parágrafo único. O Ministério de Minas e Energia definirá as metas e os prazos de encerramento do Programa, em cada Estado ou por área de concessão, respeitado a data estabelecida no caput." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 25 de abril de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Edison Lobão
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 28/04/2008
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 28/4/2008, Página 1 (Publicação Original)