Decreto nº 6.446/2008
Dá nova redação aos incisos I e II do caput do art. 1º do Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes e diesel e suas correntes.
DECRETO Nº 6.446, DE 2 DE MAIO DE 2008
(Revogado pelo Decreto nº 6875 /2009)
Dá nova redação aos incisos I e II do caput do art. 1º do Decreto nº 5.060 , de 30 de abril de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes e diesel e suas correntes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 9º da Lei nº 10.336 , de 19 de dezembro de 2001, DECRETA:
Art. 1º Os incisos e I e II do caput do art. 1º do Decreto nº 5.060 , de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
"I - R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por metro cúbico de gasolinas e suas correntes;
II - R$ 30,00 (trinta reais) por metro cúbico de diesel e suas correntes." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de maio de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 - Edição Extra de 02/05/2008
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - Edição Extra - 2/5/2008, Página 30 (Publicação Original)