Decreto nº 6.454/2008
Dá nova redação ao inciso III do art. 445 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
DECRETO Nº 6.454, DE 12 DE MAIO DE 2008
(Revogado pelo Decreto nº 6759 /2009)
Dá nova redação ao inciso III do art. 445 do Decreto nº 4.543 , de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 2.472 , de 1º de setembro de 1988, DECRETA:
Art. 1º O inciso III do art. 445 do Decreto nº 4.543 , de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido da alínea "e", com a seguinte redação:
"III - ....
...........
c) loja franca;
d) entreposto aduaneiro; ou
e) Recof. " (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de maio de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 13/05/2008 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 13/5/2008, Página 6 (Publicação Original)