Decreto nº 6.484/2008

DECRETO Nº 6.484, DE 17 DE JUNHO DE 2008

(Revogado pelo Decreto nº 6756 /2009)

Altera o art. 3º do Decreto nº 3.939 , de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 3.939 , de 26 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ...

I - Casa Civil da Presidência da República;

II - Ministério da Defesa;

III - Comando da Marinha, do Ministério da Defesa;

IV - Ministério das Relações Exteriores;

V - Ministério dos Transportes;

VI - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

VII - Ministério da Educação;

VIII - Ministério da Saúde;

IX - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

X - Ministério de Minas e Energia;

XI - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

XII - Ministério da Ciência e Tecnologia;

XIII - Ministério do Meio Ambiente;

XIV - Ministério da Integração Nacional;

XV - Ministério do Turismo;

XVI - Ministério do Esporte; e

XVII - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.

..." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 6.107 , de 2 de maio de 2007.

Brasília, 17 de junho de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Jobim

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 18/06/2008 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 18/6/2008, Página 3 (Publicação Original)