Decreto nº 6.509/2008

DECRETO Nº 6.509, DE 16 DE JULHO DE 2008

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 4.885 , de 20 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 10.678 , de 23 de maio de 2003, DECRETA:

Art. 1º Os arts. 2º, 3º, 7º e 12 do Decreto nº 4.885 , de 20 de novembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ...

I - participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades para assegurar as condições de igualdade à população negra e de outros segmentos étnicos da população brasileira;

...

V - apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual do Governo Federal, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e a alocação de recursos no Orçamento Anual da União, visando subsidiar decisões governamentais relativas à implementação de ações de promoção da igualdade racial;

VI - propor a realização e acompanhar o processo organizativo da conferência nacional de promoção da igualdade racial, bem como participar de eventos que tratem de políticas públicas de interesse da população negra e de outros segmentos étnicos da população brasileira;

...

VIII - acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais com vistas à implementação de ações de promoção da igualdade racial;

IX - articular-se com órgãos e entidades públicas ou privadas, especialmente aqueles que tenham como objetivo a promoção, o desenvolvimento e a implementação de ações de igualdade racial, objetivando ampliar a cooperação mútua e estabelecer estratégias comuns para a implementação da política de igualdade racial e o fortalecimento do processo de controle social;

X - zelar pelos direitos culturais da população negra, especialmente pela preservação da memória e das tradições africanas e afro-brasileiras, bem como dos demais segmentos étnicos constitutivos da formação histórica e social do povo brasileiro;

XI - zelar, acompanhar e propor medidas de defesa de direitos de indivíduos e grupos étnico-raciais afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;

XII - propor a atualização da legislação relacionada com as atividades de promoção da igualdade racial;

XIII - definir suas diretrizes e programas de ação; e

XIV - elaborar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros." (NR)

"Art. 3º O CNPIR é integrado por quarenta e quatro membros designados pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, com a seguinte composição:

I - vinte e dois representantes do Poder Público Federal, sendo um de cada um dos órgãos a seguir descritos, indicados com respectivos suplentes pelos seus dirigentes máximos:

a) Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, que o presidirá;

b) Ministério da Educação;

c) Ministério da Saúde;

d) Ministério do Desenvolvimento Agrário;

e) Ministério do Trabalho e Emprego;

f) Ministério da Justiça;

g) Ministério das Cidades;

h) Ministério da Ciência e Tecnologia;

i) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

j) Ministério do Meio Ambiente;

l) Ministério da Integração Nacional;

m) Ministério dos Esportes;

n) Ministério das Relações Exteriores;

o) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

p) Casa Civil da Presidência da República;

q) Ministério da Cultura;

r) Ministério das Comunicações;

s) Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República;

t) Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;

u) Secretaria-Geral da Presidência da República;

v) Fundação Cultural Palmares; e

x) Fundação Nacional do Índio; (Revogado pelo Decreto nº 11.656 /2023)

II - dezenove representantes de entidades da sociedade civil de caráter nacional, titulares e suplentes, indicados a partir de processo seletivo; e (Revogado pelo Decreto nº 11.656 /2023)

III - três personalidades notoriamente reconhecidas no âmbito das relações raciais.

§ 1º O processo seletivo previsto no inciso II será aberto a todas as entidades cuja finalidade seja relacionada às políticas de igualdade racial, e as vagas serão preenchidas a partir de critérios objetivos previamente definidos em edital expedido pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. (Revogado pelo Decreto nº 11.656 /2023)

§ 2º Os integrantes a que se refere o inciso III, titulares exclusivos de seus mandatos, serão indicados pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. (Revogado pelo Decreto nº 11.656 /2023)

§ 3º O mandato dos integrantes do CNPIR de que tratam os incisos II e III será de dois anos, permitida uma única recondução." (NR)

"Art. 7º O CNPIR poderá instituir grupos temáticos e comissões, de caráter permanente ou temporário, destinados à elaboração de estudos e propostas que serão submetidos à apreciação do Conselho.

§ 1º O ato de criação de grupo temático ou comissão deverá especificar seus objetivos, composição e o prazo para a conclusão dos trabalhos ou apresentação de relatórios periódicos.

§ 2º O CNPIR poderá convidar técnicos, especialistas, representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas para acompanhar e participar dos trabalhos dos grupos temáticos e comissões." (NR)

"Art. 12. A designação dos membros para a composição do CNPIR para o biênio 2008 a 2010 será efetuada mediante ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a ser publicado até o final do mês de agosto de 2008." (NR) (Revogado pelo Decreto nº 11.656 /2023)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados os Decretos nº s 4.919 , de 17 de dezembro de 2003, e 5.265 , de 5 de novembro de 2004.

Brasília, 16 de julho de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dilma Rousseff

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 17/07/2008

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 17/7/2008, Página 9 (Publicação Original)