Decreto nº 6.591/2008
Altera a denominação do Comitê instituído pelo Decreto nº 1.842, de 22 de março de 1996, e acresce parágrafo único ao seu art. 1º
DECRETO Nº 6.591, DE 1º DE OUTUBRO DE 2008
Altera a denominação do Comitê instituído pelo Decreto nº 1.842 , de 22 de março de 1996, e acresce parágrafo único ao seu art. 1º
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nº s 9.433 , de 8 de janeiro de 1997, e 9.984 , de 17 de julho de 2000, DECRETA:
Art. 1º O Comitê instituído pelo Decreto nº 1.842 , de 22 de março de 1996, passa a denominar-se Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP.
Art. 2º O art. 1º do Decreto nº 1.842 , de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. A área de atuação do Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul compreende a região hidrográfica delimitada pela área de drenagem da bacia do Rio Paraíba do Sul e das bacias contíguas situadas no Estado do Rio de Janeiro, com fozes localizadas, em escala 1:1.000.000, entre as coordenadas 21º30`20" latitude Sul e 41º04`12,21" longitude Oeste e 22º19`32,45" latitude Sul e 41º43`26,10" longitude Oeste." (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de outubro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Minc
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 02/10/2008 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 2/10/2008, Página 3 (Publicação Original)