Decreto nº 6.607/2008
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.288, de 29 de novembro de 2004, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO.
DECRETO Nº 6.607, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008
(Revogado pelo Decreto nº 10086 /2019)
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.288 , de 29 de novembro de 2004, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.110 , de 25 de abril de 2005, DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 5.288 , de 29 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Para efeito do disposto neste Decreto, consideram-se pessoas físicas e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas de pequeno porte aquelas com renda bruta anual de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de outubro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Carlos Lupi
Patrus Ananias
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 22/10/2008 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 22/10/2008, Página 1 (Publicação Original)