Decreto nº 664/1992
Revoga o Decreto nº 323, de 1º de novembro de 1991.
DECRETO Nº 664, DE 1º DE OUTUBRO DE 1992
Revoga o Decreto nº 323 , de 1º de novembro de 1991.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 323 , de 1º de novembro de 1991.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de outubro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 02/10/1992
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 2/10/1992, Página 13858 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2868 Vol. 9 (Publicação Original)