Decreto nº 671/1992

DECRETO Nº 671, DE 21 DE OUTUBRO DE 1992

Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial entre Brasil e Cuba.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e;

Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980, e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66 , de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de acordo de alcance parcial;

Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e de Cuba, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram em 22 de julho de 1992, em Montevidéu, o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial entre Brasil e Cuba, DECRETA:

Art. 1º O Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial entre Brasil e Cuba, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de outubro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

ITAMAR FRANCO

Fernando Henrique Cardoso

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 22/10/1992 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 22/10/1992, Página 14839 (Publicação Original)

Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2877 Vol. 9 (Publicação Original)