Federal

Decreto nº 672/1992

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972, DECRETA:

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 672, DE 21 DE OUTUBRO DE 1992

(Revogado pelo Decreto nº 10930 /2022)

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 70.274 , de 9 de março de 1972, DECRETA:

Art. 1º O art. 88 das Normas do Cerimonial Público, aprovadas pelo Decreto nº 70.274 , de 9 de março de 1972, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 88. ...

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à situação de desaparecimento de autoridades civis ou militares, quando haja indícios veementes de morte por acidente. "

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de outubro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

ITAMAR FRANCO

Maurício Corrêa

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 22/10/1992 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 22/10/1992, Página 14839 (Publicação Original)

Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2878 Vol. 9 (Publicação Original)