Decreto nº 6.769/2009
Dá nova redação aos arts. 5º, 6º e 7º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, que regulamenta a Medida Provisória nº 353, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário e dá outras providências.
DECRETO Nº 6.769, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009
Dá nova redação aos arts. 5º, 6º e 7º do Decreto nº 6.018 , de 22 de janeiro de 2007, que regulamenta a Medida Provisória nº 353 , de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.483 , de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.483 , de 31 de maio de 2007, DECRETA:
Art. 1º Os arts. 5º, 6º e 7º do Decreto nº 6.018 , de 22 de janeiro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º ...
...
II - ....
...
b) os haveres financeiros e demais créditos da extinta RFFSA perante terceiros, excetuados os relativos a saldos devedores, prestações e débitos oriundos de contratos de compra e venda e de locação de imóveis, inclusive os utilizados para encontro de contas; ....
III - .......
d) a gestão da carteira imobiliária, com as respectivas informações relativas a saldos devedores, prestações e débitos oriundos de contratos de compra e venda e de locação de imóveis; ....
§ 1º Compete à Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a renegociação prevista no art. 28 da Lei nº 11.483 , de 31 de maio de 2007, observados os critérios previstos na Lei nº 9.636 , de 15 de maio de 1998, na Lei nº 10.522 , de 19 de julho de 2002, assim como nas normas vigentes à época da celebração dos contratos, quando for o caso.
§ 2º Compete ao titular da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, permitida a subdelegação, assinar o documento de quitação dos saldos devedores, bem como representar a União nos procedimentos de registros cartoriais.
§ 3º A gestão da carteira imobiliária prevista na alínea "d" do inciso III poderá ser realizada diretamente pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ou por intermédio do agente operador do Fundo Contingente, previsto no art. 6º,
§ 1º, da Lei nº 11.483 , de 2007." (NR)
"Art. 6º Os termos de entrega ou cessão provisórios previstos no art. 21 da Lei nº 11.483 , de 2007, serão formalizados quando houver urgência na entrega em razão da necessidade de proteção ou manutenção do imóvel, regularização dominial ou interesse público.
..." (NR)
"Art. 7º O IPHAN deverá solicitar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a cessão de uso dos bens imóveis que forem do seu interesse, tendo em vista o cumprimento do disposto no art. 9º da Lei nº 11.483 , de 2007.
§ 1º O uso dos bens imóveis cedidos ao IPHAN poderá ser compartilhado com outros órgãos e entidades da administração pública federal.
§ 2º O IPHAN poderá solicitar a cessão de bens imóveis de valor artístico, histórico e cultural para a utilização por parte de outros órgãos e entidades públicos ou privados com o objetivo de perpetuar a memória ferroviária e contribuir para o desenvolvimento da cultura e do turismo." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 10 de fevereiro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
João Luiz Silva Ferreira
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 11/02/2009
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 11/2/2009, Página 16 (Publicação Original)