Decreto nº 680/1992
Concede nacionalização à Empresa SMITHKLINE BEECHAM BVI INC. (SBB).
DECRETO Nº 680, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1992
Concede nacionalização à Empresa SMITHKLINE BEECHAM BVI INC. (SBB).
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 59 do Decreto-Lei nº 2.627 , de 26 de setembro de 1940, mantido pelo art. 300 da Lei nº 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, e o que consta do Processo MJ nº 8000.018523/92-24, DECRETA:
Art. 1º É concedida nacionalização à empresa Smithkline Beecham BVI Inc. (SBBI), autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto de 7 de agosto de 1992, sob forma de sociedade por ações, que adotará a denominação social de Smithkline Beecham do Brasil Farmacêutica Ltda, a ser regida pelo Decreto nº 3.708 , de 10 de janeiro de 1919, transformando-se em sociedade por quotas, de responsabilidade limitada.
Art. 2º O capital social da Smithkline Beecham do Brasil Farmacêutica Ltda. no valor de Cr$ 784.320.127,00 (setecentos e oitenta e quatro milhões, trezentos e vinte mil, cento e vinte e sete cruzeiros) será integralizado com o acervo da SBBI no valor de Cr$ 784.319.127,00 (setecentos e oitenta e quatro milhões, trezentos e dezenove mil, cento e vinte e sete cruzeiros) e com a contribuição da quotista adicional, no valor de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) na qualidade de segunda sócia, admitida conforme resolução da única sócia da SBBI, de 25 de outubro de 1991.
Parágrafo único. Fica desprezada a quantia em centavos do capital da SBBI, de que trata o art. 2º do Decreto de 7 de agosto de 1992.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de novembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
ITAMAR FRANCO
Maurício Corrêa
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 12/11/1992 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 12/11/1992, Página 15709 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3015 Vol. 11 (Publicação Original)