Decreto nº 6.800/2009

DECRETO Nº 6.800, DE 18 DE MARÇO DE 2009.

(Revogado pelo Decreto nº 9921 /2019)

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.842 , de 4 de janeiro de 1994, e no art. 24 da Lei nº 10.683 , de 28 de maio de 2003, DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 1.948 , de 3 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º À Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República compete:

I - coordenar a Política Nacional do Idoso;

II - articular e apoiar a estruturação de rede nacional de proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa;

III - apoiar a capacitação de recursos humanos para atendimento ao idoso, junto aos demais órgãos governamentais;

IV - participar, em conjunto com os demais entes e órgãos referidos neste Decreto, da formulação, acompanhamento e avaliação da Política Nacional do Idoso;

V - promover eventos específicos para discussão de questões relativas ao envelhecimento e à velhice;

VI - coordenar, financiar e apoiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação do idoso, diretamente ou em parceria com outros órgãos;

VII - encaminhar as denúncias relacionadas à violação dos direitos da pessoa idosa aos órgãos públicos competentes; e

VIII - zelar em conjunto com o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso pela aplicação das normas de proteção da pessoa idosa." (NR)

Art. 2º Ficam revogados o art. 13 do Decreto nº 1.948 , de 3 de julho de 1996, e o inciso VII do art. 11 do Anexo I do Decreto nº 5.550 , de 22 de setembro de 2005.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de março de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dilma Rousseff

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 19/03/2009

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 19/3/2009, Página 2 (Publicação Original)