Decreto nº 692/1992
Revoga o inciso III do art. 25 do Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986, que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, e dá outras providências.
DECRETO Nº 692, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1992
Revoga o inciso III do art. 25 do Decreto nº 92.512 , de 2 de abril de 1986, que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o inciso III do art. 25 do Decreto nº 92.512 , de 2 de abril de 1986.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de dezembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
ITAMAR FRANCO
Antonio Luiz Rocha Veneu
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 04/12/1992 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 4/12/1992, Página 16750 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3456 Vol. 12 (Publicação Original)