Decreto nº 6.970/2009

DECRETO Nº 6.970, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.

--

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no

§ 3º do art. 29 da Lei nº 10.683 , de 28 de maio de 2003, DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 3.564 , de 17 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ...

...

VIII - o Ministro de Estado da Justiça;

IX - o Ministro de Estado dos Transportes; e

X - o Comandante da Aeronáutica.

..." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de setembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Jobim

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 30/09/2009

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 30/9/2009, Página 11 (Publicação Original)