Decreto nº 7.002/2009
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e na Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, DECRETA:
DECRETO Nº 7.002, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, e na Lei nº 9.519 , de 26 de novembro de 1997, DECRETA:
Art. 1º O art. 15 do Decreto nº 4.034 , de 26 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. ...
...
§ 3º A aptidão física da praça será avaliada por intermédio de inspeção de saúde e teste de avaliação física, realizados de acordo com normas específicas.
...
§ 9º A incapacidade física temporária, verificada em inspeção de saúde, assim como a impossibilidade de se submeter ao teste de avaliação física, em decorrência dessa incapacidade, não impedem o ingresso em Quadro de Acesso, nem a consequente promoção à graduação imediata.
§ 10 A exigência e os requisitos do teste de avaliação física serão estabelecidos em função das especificidades dos diferentes Corpos, Quadros e atividades militares, pelo Comandante da Marinha." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de novembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Julio Soares de Moura Neto
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 10/11/2009 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 10/11/2009, Página 2 (Publicação Original)