Decreto nº 7.032/2009
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA:
DECRETO Nº 7.032, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009
(Revogado pelo Decreto nº 7660 /2011)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199 , de 27 de dezembro de 1971, DECRETA:
Art. 1º Os arts. 4º e 7º do Decreto nº 6.890 , de 29 de junho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Ficam fixadas nos percentuais e datas indicados nos Anexos I, III, V, VI e VIII as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados -
IPI, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos ali relacionados, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006 , de 28 de dezembro de 2006.
Parágrafo único. O disposto no caput não alcança os destaques "Ex" porventura constantes dos códigos relacionados no Anexo I." (NR)
"Art. 7º ...
...
II - relacionados no Anexo IX, a partir de 1º de julho de 2010." (NR)
Art. 2º Os Anexos I, VIII e IX do Decreto nº 6.890 , 2009, passam a vigorar com a redação constante do Anexo a este Decreto, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006 , de 28 de dezembro de 2006.
Art. 3º Ficam revogados os arts. 1º e 3º do Decreto nº 6.890 , de 29 de junho de 2009.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 15/12/2009 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 15/12/2009, Página 64 (Publicação Original)