Decreto nº 729/1993
Dispõe sobre a criação do Comando Regional de Saúde da 1ª Região Militar.
DECRETO Nº 729, DE 25 DE JANEIRO DE 1993
(Revogado pelo Decreto nº 2425 /1997)
Dispõe sobre a criação do Comando Regional de Saúde da 1ª Região Militar.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI da Constituição, o art. 46 do Decreto-Lei nº 200 , de 25 de fevereiro de 1967, e o art. 27, inciso II do Decreto nº 93.188 , de 29 de agosto de 1986, DECRETA:
Art. 1º Fica criado, no Ministério do Exército, o Comando Regional de Saúde da 1ª Região Militar, com sede no Rio de Janeiro /RJ, subordinado àquela Região Militar.
Art. 2º O Ministro do Exército baixará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
Brasília, 25 de janeiro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Zenildo de Lucena
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 26/01/1993
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 26/1/1993, Página 1105 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 137 Vol. 1 (Publicação Original)