Decreto nº 7.295/2010
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso I, da Medida Provisória nº 500, de 30 de agosto de 2010, DECRETA:
DECRETO Nº 7.295, DE 8 DE SETEMBRO DE 2010
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso I, da Medida Provisória nº 500 , de 30 de agosto de 2010, DECRETA:
Art. 1º A União fica autorizada, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, a permutar até 13.948.656 ações ordinárias - ON emitidas pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, excedentes ao necessário para a manutenção do controle acionário da União, por ações preferenciais - PN da PETROBRAS, detidas pela BNDES Participações S.A. - BNDESPar.
§ 1º Para fins de atendimento do disposto no
§ 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 500 , de 30 de agosto de 2010, o valor das ações a serem permutadas deverá ser apurado com base na cotação de fechamento do dia útil anterior ao que se efetivar a operação.
§ 2º A diferença residual entre o valor das ações a serem permutadas deverá ser paga à União em moeda corrente.
Art. 2º Ficam autorizados o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social S.A. - BNDES e a Caixa Econômica Federal - CEF a alienar ou permutar até 217.395.982 ações ordinárias, emitidas pela PETROBRAS, com o Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE, de que trata a Lei nº 11.887 , de 24 de dezembro de 2008.
Parágrafo único. Para fins de atendimento do disposto no
§ 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 500 , de 2010, o valor:
I - das ações a serem alienadas ou permutadas deverá ser apurado com base na cotação de fechamento do dia útil anterior ao que se efetivar a operação; e
II - dos títulos da dívida pública mobiliária federal a serem permutados ou dados como pagamento pelo FFIE deverá ser calculado com base nos preços apurados no dia em que se efetivar a operação.
Art. 3º O art. 1º do Decreto de 26 de agosto de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
...
II - Caixa Econômica Federal - CEF, no montante de até R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais), mediante a transferência de até 77.641.422 ações ON da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, excedentes à manutenção do controle acionário da União.
§ 1º A critério do Ministro de Estado da Fazenda, o valor das ações Petrobrás ON a serem transferidas para efeito dos incisos I e II do caput deverá ser apurado com base na média ponderada das cotações médias diárias das ações Petrobrás ON, nos pregões de 19 de julho a 18 de agosto de 2010, ou com base na cotação de fechamento do dia útil anterior ao da efetiva transferência.
..." (NR)
Art. 4º O disposto no Decreto nº 1.068 , de 2 de março de 1994, não se aplica a quaisquer participações acionárias minoritárias subscritas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social - BNDES em oferta pública de distribuição primária de ações de emissão da PETROBRÁS.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de setembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Miguel Jorge
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 - Edição Extra - B de 08/09/2010 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - Edição Extra - B - 8/9/2010, Página 1 (Publicação Original)