Federal

Decreto nº 732/1993

Altera o Anexo II ao Decreto nº 507 de 23 de abril de 1992.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 732, DE 25 DE JANEIRO DE 1993

(Revogado pelo Decreto nº 2826 /1998)

Altera o Anexo II ao Decreto nº 507 de 23 de abril de 1992.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 8.490 , de 19 de novembro de 1992, DECRETA:

Art. 1º O Anexo II ao Decreto nº 507 , de 23 de abril de 1992, passa a vigorar na forma do anexo a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de janeiro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Mauro Motta Durante

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 26/01/1993 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 26/1/1993, Página 1107 (Publicação Original)

Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 144 Vol. 1 (Publicação Original)