Decreto nº 7.458/2011
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
DECRETO Nº 7.458, DE 7 DE ABRIL DE 2011
(Revogado pelo Decreto nº 10554 /2020)
Altera o Decreto nº 6.306 , de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153,
§ 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.143 , de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783 , de 18 de abril de 1980, e na Lei nº 8.894 , de 21 de junho de 1994, DECRETA:
Art. 1º O art. 7º do Decreto nº 6.306 , de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º ...
I - ....
a)
...
2. mutuário pessoa física: 0,0082%;
b)
...
2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;
II - ....
...
b) mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;
III - ....
...
b) mutuário pessoa física: 0,0082%;
IV - ....
...
b) mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;
V - ....
a)
...
2. mutuário pessoa física: 0,0082%;
b)
...
2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;
.... VII - nas operações de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, em que o mutuário seja pessoa física: 0,0082% ao dia
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia seguinte à data de sua publicação.
Brasília, 7 de abril de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 08/04/2011
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 8/4/2011, Página 1 (Publicação Original)