Decreto nº 764/1993

DECRETO Nº 764, DE 3 DE MARÇO DE 1993

(Revogado pelo Decreto nº 3211 /1999)

Dá nova redação aos arts. 4º e 8º do Decreto nº 193 , de 21 de agosto de 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e de acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 2.288 , de 23 de julho de 1986, na Lei nº 8.490 , de 19 de novembro de 1992, e no Decreto nº 749 , de 8 de fevereiro de 1993, DECRETA:

Art. 1º Os arts. 4º e 8º do Decreto nº 193 , de 21 de agosto de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º São membros do Conselho de Orientação do FND: I - Secretário-Executivo da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, que será o seu Presidente;

II - Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, que será o seu Vice-Presidente;

III - Secretário de Planejamento e Avaliação da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República;

IV - Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);

V - Presidente do Banco Central do Brasil; VI um representante do setor privado da economia nacional, nomeado pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República.... " "

Art. 8º Compete à Secretaria de Controle Interno da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República a fiscalização da aplicação dos recursos do FND. "

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de março de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO Yeda Rorato Crusius Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 04/03/1993 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 4/3/1993, Página 2553 (Publicação Original) Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 591 Vol. 3 (Publicação Original)