Decreto nº 7.657/2011

DECRETO Nº 7.657, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.

(Revogado pelo Decreto nº 10179 /2019)

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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 49 da Lei nº 12.351 , de 22 de dezembro de 2010, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 7.403 , de 23 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...

I - em relação aos royalties dos campos que iniciaram sua produção até 31 de dezembro de 2009, aplica-se conforme o disposto:

a) no art. 48 da Lei nº 9.478 , de 1997;

b) na alínea "d" do inciso I do caput do art. 49 da Lei nº 9.478 , de 1997; e

c) nas alíneas "c" e "f" do inciso II do caput do art. 49 da Lei nº 9.478 , de 1997; e

II - em relação à participação especial dos campos que iniciaram a produção até 31 de dezembro de 2009, aplica-se conforme estabelecem os incisos I e II do

§ 2º do art. 50 da Lei nº 9.478 , de 1997." (NR)

"Art. 3º A regra de transição prevista nos inciso I e II do caput do art. 2º vigorará até 31 de dezembro de 2015." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012.

Brasília, 23 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Fernando Damata Pimentel

Edison Lobão

Miriam Belchior

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 26/12/2011

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 26/12/2011, Página 5 (Publicação Original)