Decreto nº 7.695/2012
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
DECRETO Nº 7.695, DE 6 DE MARÇO DE 2012
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 5.564 , de 19 de outubro de 2005, que institui o Comitê Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves - CNCMB.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de março de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
MICHEL TEMER
Marcelo Crivella
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 07/03/2012 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 7/3/2012, Página 1 (Publicação Original)