Decreto nº 7.697/2012
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, DECRETA:
DECRETO Nº 7.697, DE 9 DE MARÇO DE 2012
(Revogado pelo Decreto nº 10086 /2019)
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.129 , de 30 de junho de 2005, DECRETA:
Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 5.490 , de 14 de julho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º ...
...
§ 6º Findo o prazo de que trata o
§ 4º, os titulares e suplentes permanecerão no exercício do mandato em caráter pro tempore, até a designação dos novos conselheiros." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de março de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Gilberto Carvalho
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 12/03/2012 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 12/3/2012, Página 1 (Publicação Original)