Federal

Decreto nº 7.723/2012

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, DECRETA:

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 7.723, DE 4 DE MAIO DE 2012

(Revogado pelo Decreto nº 9917 /2019)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei nº 9.279 , de 14 de maio de 1996, DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, por cinco anos, o prazo de vigência do licenciamento compulsório das patentes nº 1100250-6 e 9608839-7, referentes ao Efavirenz para fins de uso público não comercial, de que trata o

§ 1º do art. 1º do Decreto nº 6.108 , de 4 de maio de 2007.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Alexandre Rocha Santos Padilha

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 07/05/2012 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 7/5/2012, Página 1 (Publicação Original)