Federal

Decreto nº 7.735/2012

Fixa os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 7.735, DE 25 DE MAIO DE 2012

(Revogado pelo Decreto nº 10927 /2022)

Fixa os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central, de que trata a Lei nº 9.650 , de 27 de maio de 1998.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no

§ 6º do art. 12 da Lei nº 9.650 , de 27 de maio de 1998, DECRETA:

Art. 1º Os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC, de que trata a Lei nº 9.650 , de 27 de maio de 1998, são os fixados no Anexo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 6.779 , de 18 de fevereiro de 2009.

Brasília, 25 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Alexandre Antonio Tombini

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 28/05/2012 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 28/5/2012, Página 15 (Publicação Original)