Decreto nº 7.749/2012

DECRETO Nº 7.749, DE 8 DE JUNHO DE 2012

Altera o Regulamento da Ordem do Mérito Naval, aprovado pelo Decreto nº 3.400 , de 3 de abril de 2000.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 3.400 , de 3 de abril de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º ...

...

III - submeter ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado da Defesa, as propostas de admissão, promoção e exclusão dos agraciados:

a) nos graus de Grã-Cruz e Grande Oficial;

b) dos Militares das Forças Armadas agraciados em qualquer grau; e

c) corporações militares e instituições civis, nacionais e estrangeiras, suas bandeiras ou estandartes;

IV - submeter ao Ministro de Estado da Defesa as propostas de admissão, promoção e exclusão dos agraciados não incluídos no inciso III do caput; e

V - assinar os diplomas da Ordem." (NR)

"Art. 10. Após publicação do decreto ou da portaria de admissão, ou promoção, no Diário Oficial da União, o Chanceler da Ordem mandará expedir o competente diploma.

..." (NR)

"Art. 12. As admissões, as promoções e as exclusões dos agraciados serão feitas:

I - Por decreto, nas seguintes hipóteses:

a) nos graus de Grã-Cruz e Grande Oficial;

b) dos Militares das Forças Armadas agraciados em qualquer grau; e

c) de corporações militares e instituições civis, nacionais e estrangeiras, suas bandeiras ou estandartes; e

II - nas demais hipóteses, por portaria do Ministro de Estado da Defesa." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 11/06/2012 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 11/6/2012, Página 1 (Publicação Original)