Decreto nº 7.800/2012

DECRETO Nº 7.800, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012

(Revogado pelo Decreto nº 8029 /2013)

Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II ao Decreto nº 7.482 , de 16 de maio de 2011, referente à estrutura da Secretaria do Tesouro Nacional.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Fazenda, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

I - dois DAS 101.2;

II - três DAS 101.1; e

III - um DAS 102.4.

Art. 2º O Anexo II ao Decreto nº 7.482 , de 16 de maio de 2011, passa a vigorar com as alterações do Anexo II a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor no dia 14 de setembro de 2012.

Art. 4º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 5.132 , de 7 de julho de 2004;

II - o inciso II do caput do art. 5º do Decreto nº 6.191 , de 20 de agosto de 2007;

III - a alínea "b" do inciso I do caput do art. 1º do Decreto nº 6.521 , de 30 de julho de 2008; e

IV - o art. 1º do Decreto nº 7.771 , de 29 de junho de 2012, na parte em que altera a alínea "b" do inciso I do caput do art. 1º do Decreto nº 6.521 , de 30 de julho de 2008, e o art. 2º, na parte em que altera o inciso II do caput do art. 5º, do Decreto nº 6.191 , de 20 de agosto de 2007.

Brasília, 12 de setembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Miriam Belchior

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 13/09/2012 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 13/9/2012, Página 15 (Publicação Original)