Decreto nº 7.803/2012
Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.
DECRETO Nº 7.803, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012
Altera o Decreto nº 4.376 , de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883 , de 7 de dezembro de 1999.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 4.376 , de 13 de setembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º ...
I - Casa Civil da Presidência da República, por meio de sua Secretaria-Executiva;
...
V - Ministério da Defesa, por meio da Subchefia de Inteligência Estratégica, da Assessoria de Inteligência Operacional, da Divisão de Inteligência Estratégico-Militar da Subchefia de Estratégia do Estado-Maior da Armada, do Centro de Inteligência da Marinha, do Centro de Inteligência do Exército, do Centro de Inteligência da Aeronáutica, e do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia;
VI - Ministério das Relações Exteriores, por meio da Secretaria - Geral de Relações Exteriores e da Coordenação-Geral de Combate aos Ilícitos Transnacionais;
...
XII - Ministério do Meio Ambiente, por meio da Secretaria - Executiva e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
...
XV - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio de sua Secretaria-Executiva; e
XVI - Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, por meio de sua Secretaria-Executiva.
..." (NR)
"Art. 8º ...
...
IV - Subchefia de Inteligência Estratégica, Assessoria de Inteligência Operacional, Divisão de Inteligência Estratégico-Militar da Subchefia de Estratégia do Estado-Maior da Armada, Centro de Inteligência da Marinha, Centro de Inteligência do Exército, Centro de Inteligência da Aeronáutica, e Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia, todos do Ministério da Defesa;
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o inciso VII do caput do art. 8º do Decreto nº 4.376 , de 13 de setembro de 2002.
Brasília, 13 de setembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Márcia Pelegrinio
Juniti Saito
Antonio de Aguiar Patriota
José Elito Carvalho Siqueira
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 14/09/2012 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 14/9/2012, Página 2 (Publicação Original)