Decreto nº 782/1993
Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e dá outras providências.
DECRETO Nº 782, DE 25 DE MARÇO DE 1993
(Revogado pelo Decreto nº 3177 /1999)
Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27 a 30 da Lei nº 8.490 , de 19 de novembro de 1992, DECRETA:
Art. 1º É aprovado a Estrutura Regimental da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República - SAE/PR, constante do Anexo I.
Art. 2º Ficam criados, por transformação, os Cargos em Comissão e Funções de Confiança, no âmbito da SAE/PR, constantes do Anexo II.
Art. 3º Os Regimentos Internos dos órgãos da Secretaria serão aprovados pelo Ministro-Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos e publicados no Diário Oficial.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contidas no Decreto nº 339 , de 12 de novembro de 1991.
Brasília, 25 de março de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Luiza Erundina de Sousa
Mario Cesar Flores
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 26/03/1993
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 26/3/1993, Página 3789 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 651 Vol. 3 (Publicação Original)