Decreto nº 8.028/2013

DECRETO Nº 8.028, DE 14 DE JUNHO DE 2013

(Revogado pelo Decreto nº 10473 /2020)

Dispõe sobre os valores das diárias para as localidades e os períodos que especifica, em decorrência da Copa das Confederações FIFA 2013.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 58 e 59 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, DECRETA:

Art. 1º Ficam majorados em cem por cento os valores das diárias constantes do Anexo I ao Decreto nº 5.992 , de 19 de dezembro de 2006, e do Anexo III ao Decreto nº 4.307 , de 18 de julho de 2002, nos deslocamentos de servidores e militares, para as localidades e os períodos especificados no Anexo a este Decreto, em decorrência da Copa das Confederações FIFA 2013.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos deslocamentos em que a administração pública disponibiliza hospedagem ou nos quais não haja pernoite.

Art. 2º As despesas com os deslocamentos referidos no caput do art. 1º correrão à conta das dotações consignadas ao orçamento vigente dos órgãos e entidades, observadas as limitações de movimentação, empenho e pagamento, na forma da legislação orçamentária e financeira e do Decreto nº 7.995 , de 2 de maio de 2013.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

W. Moreira Franco

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 - Edição Extra de 14/06/2013 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - Edição Extra - 14/6/2013, Página 1 (Publicação Original)