Decreto nº 8.055/2013
Inclui no Programa Nacional de Desestatização - PND o trecho de ferrovia federal EF-151, entre os Municípios de Açailândia, Estado do Maranhão, e Barcarena, Estado do Pará.
DECRETO Nº 8.055, DE 16 DE JULHO DE 2013
Inclui no Programa Nacional de Desestatização - PND o trecho de ferrovia federal EF-151, entre os Municípios de Açailândia, Estado do Maranhão, e Barcarena, Estado do Pará.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.233 , de 5 de junho de 2001, DECRETA:
Art. 1º Fica incluído no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins da Lei nº 9.491 , de 9 de setembro de 1997, o trecho de ferrovia federal da EF-151, entre os Municípios de Açailândia, Estado do Maranhão, e Barcarena, Estado do Pará.
Art. 2º Fica designada a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT responsável pela execução e acompanhamento do processo de desestatização dos serviços públicos de exploração da infraestrutura ferroviária, nos termos do
§ 1º do art. 6º da Lei nº 9.491 , de 1997, sob a supervisão do Ministério dos Transportes.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
César Borges
Fernando Damata Pimentel
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 - Edição Extra de 16/07/2013 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - Edição Extra - 16/7/2013, Página 1 (Publicação Original)