Texto vigenteFederal
Decreto nº 8.057/2013
Inclui no Programa Nacional de Desestatização- PND as ligações a serem atendidas pelos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, e dá outras providências.
DECRETO Nº 8057/2013
Inclui no Programa Nacional de Desestatização- PND as ligações a serem atendidas pelos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, e dá outras providências.