Decreto nº 8.143/2013
Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013.
DECRETO Nº 8.143, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
(Revogado pelo Decreto nº 9757 /2019)
Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 7.995 , de 2 de maio de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no
§ 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, no
§ 1º do art. 48 e no inciso I do
§ 12 do art. 49 da Lei nº 12.708 , de 17 de agosto de 2012, DECRETA:
Art. 1º Os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 7.995 , de 2 de maio de 2013, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III a este Decreto.
Art. 2º Os limites de movimentação e empenho, relativos a despesas obrigatórias, e de pagamento, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, constantes dos Anexos I e II no Decreto nº 7.995 , de 2013, respectivamente, ficam ampliados em R$ 2.201.400.400,00 (dois bilhões, duzentos e um milhões, quatrocentos mil e quatrocentos reais).
Parágrafo único. A ampliação relativa aos limites de pagamento será de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais) até novembro e do total até dezembro de 2013.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 - Edição Extra de 22/11/2013
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - Edição Extra - 22/11/2013, Página 1 (Publicação Original)