Decreto nº 8.199/2014
Altera o Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, que aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF.
DECRETO Nº 8.199, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014
(Revogado pelo Decreto nº 10810 /2021)
Altera o Decreto nº 7.973 , de 28 de março de 2013, que aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 759 , de 12 de agosto de 1969, DECRETA:
Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 7.973 , de 28 de março de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 11. ...
...
§ 1º Sem prejuízo das condições estabelecidas no caput do art. 9º, não se aplicam:
I - os incisos I e II do caput aos ex-administradores que tenham exercido cargos de direção em instituições do Sistema Financeiro Nacional por mais de cinco anos, exceto em cooperativa de crédito; e
II - o inciso II do caput ao conselheiro representante dos empregados.
..." (NR)
"Art. 17. ...
...
§ 10 O representante dos empregados no Conselho de Administração será escolhido pelo voto direto de seus pares, dentre os empregados ativos da empresa, em eleição organizada e regulamentada pela CEF, em conjunto com as entidades sindicais que os representem.
§ 11 O representante dos empregados, caso reeleito por seus pares, será reconduzido pelo Ministro de Estado de Fazenda por mais um único período.
§ 12 Sem prejuízo dos impedimentos e vedações previstos no art. 10 e da vedação aos administradores de intervirem em operação social em que exista interesse conflitante com o da CEF, o conselheiro de administração representante dos empregados não participará das discussões e deliberações que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios, vantagens e matérias de previdência complementar e assistenciais, hipóteses em que fica configurado o conflito de interesse." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de fevereiro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 27/02/2014 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 27/2/2014, Página 2 (Publicação Original)