Decreto nº 820/1993
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Distributivo de cargos em comissão da Casa Civil, da Secretaria-Geral, da Casa Militar e da Assessoria de Comunicação Institucional da Presidência da República.
DECRETO Nº 820, DE 13 DE MAIO DE 1993
(Revogado pelo Decreto nº 4535 /2002)
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Distributivo de cargos em comissão da Casa Civil, da Secretaria-Geral, da Casa Militar e da Assessoria de Comunicação Institucional da Presidência da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 8.490 , de 19 de novembro de 1992, DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Distribuitivo de cargos em comissão da Casa Civil, da Secretaria-Geral, da Casa Militar e da Assessoria de Comunicação Institucional da Presidência da República, na forma dos Anexos I e II a este decreto.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 99.411 , de 25 de julho de 1990.
Brasília, 13 de maio de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Henrique Hargreaves
Mauro Motta Durante
RETIFICAÇÃO
Na página 6470, 2ª coluna, nas assinaturas, leia-se:
ITAMAR FRANCO
Henrique Hargreaves
Mauro Motta Durante
Fernando Cardoso
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 14/05/1993
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 14/5/1993, Página 6470 (Publicação Original)
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 18/5/1993, Página 6649 (Retificação)
Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1228 Vol. 5 (Publicação Original)