Decreto nº 8.213/2014
Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.
DECRETO Nº 8.213, DE 21 DE MARÇO DE 2014
(Revogado pelo Decreto nº 10223 /2020)
Altera o Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, nº 10.438 , de 26 de abril de 2002, nº 10.604 , de 17 de dezembro de 2002, nº 10.848 , de 15 de março de 2004, e na Medida Provisória nº 641 , de 21 de março de 2014, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
q"Art. 19 ...
§ 1º ...
.............
II - no ano "A" e "A - 1", para energia elétrica proveniente de empreendimento de geração existente;
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o
§ 3º do art. 19 do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004.
Brasília, 21 de março de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Edison Lobão
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 24/03/2014 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 24/3/2014, Página 2 (Publicação Original)