Decreto nº 8.225/2014
Altera o Decreto nº 7.713, de 3 de abril de 2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de fármacos e medicamentos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
DECRETO Nº 8.225, DE 3 DE MARÇO DE 2014
(Revogado pelo Decreto nº 10223 /2020)
Altera o Decreto nº 7.713 , de 3 de abril de 2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de fármacos e medicamentos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º,
§ 5º,
§ 6º,
§ 8º e
§ 9º da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 7.713 , de 3 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º As margens de preferência de que trata o art. 1º serão aplicadas até 31 de dezembro de 2015, no caso dos produtos do Grupo 1, e até 30 de março de 2017, no caso dos produtos dos Grupos 2, 3, 4, 5 e 6, conforme descrito no Anexo I." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de março de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 04/04/2014 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 4/4/2014, Página 3 (Publicação Original)